Auxílio-alimentação: natureza jurídica

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, havendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.Agravo a que se nega provimento. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERÇÃO. ADESÃO AO PCC DE 1998. PRESCRIÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERÇÃO. ADESÃO AO PCC DE 1998. PRESCRIÇÃO. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERÇÃO. ADESÃO AO PCC DE 1998. PRESCRIÇÃO. A SDI-1 desta Corte há muito pacificou a compreensão de que é parcial a prescrição aplicável aos pedidos de inclusão da gratificação de função Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, assim como as respectivas diferenças salariais que decorreram de alterações no critério de cálculo dessas vantagens advindas do PCC 1998. Assim, compreendeu-se ser inaplicável à hipótese o conteúdo da Súmula 294/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.