Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: ruptura do contrato de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. ESTABILIDADE. GESTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada quanto aos temas “Gestante – Estabilidade”, “FGTS e Ruptura do Contrato de Trabalho” e “Honorários Advocatícios”. Agravo de que não se conhece.