I) agravo em agravo de instrumento do 1º reclamado (instituto brasil saúde) intranscendente

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA. 1. O agravo de instrumento do 1º Reclamado, que versava sobre deserção do recurso ordinário em decorrência do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, valendo registrar que o valor da condenação, de R$ 18.500,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir a decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo do 1º Reclamado desprovido, com multa. II) AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em razão de a decisão regional contrariar as teses jurídicas constantes do Tema 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST, conheceu do recurso de revista do 2º Reclamado, Estado do Rio de Janeiro, por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.