TSTED-Ag-RRAg 784-59.2011.5.02.0050
Companhia de transmissao de energia elétrica paulista
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Companhia de transmissao de energia elétrica paulista
- Ilegitimidade passiva
- Condenação solidária
- Responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria
- Vícios
- Redutor do teto constitucional
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e pela reclamante.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Litisconsórcio e Assistência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Teto Salarial - limitação; Condições da Ação