TSTRRAg 1212-51.2015.5.05.0039
Hora noturna: norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Hora noturna
- Norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos
- Fixação de adicional noturno em percentual superior ao legal
- Possibilidade
- Adicional de periculosidade
- Adicional Noturno
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A HORA NOTURNA EM 60 MINUTOS. FIXAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. POSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial, que concluiu que o reclamante, na atividade de carga e descarga de bagagens, trabalhava em área de risco acentuado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, no exercício da função de auxiliar de rampa, permanece nas proximidades das aeronaves durante o abastecimento delas, expondo-se, portanto, a condições de risco. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A HORA NOTURNA EM 60 MINUTOS. FIXAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST tem admitido a flexibilização de direitos previstos em lei, nas hipóteses em que a negociação coletiva, ao dispor sobre algum tipo de flexibilização, não suprima direitos e garantias dos trabalhadores, concedendo-lhes, ao revés, benefícios efetivos. No caso dos autos, a consideração da hora noturna de 60 minutos, em detrimento da hora noturna reduzida, foi compensada com a afixação de um adicional noturno em percentual superior ao legal. Não subsistindo prejuízo ao empregado, há de se reputar válido o ajuste encetado coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A HORA NOTURNA EM 60 MINUTOS. FIXAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. POSSIBILIDADE", por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, que elasteceu a hora noturna para 60 minutos com majoração do percentual legal, excluir da condenação o pagamento de horas extras pela não observância da hora noturna reduzida e reflexos. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; FGTS; Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Ônus da Prova