STJRHC 243.864
Prisão civil por inadimplemento de alimentos provisórios
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Arbitragem e Mediação
- Prisão civil por inadimplemento de alimentos provisórios
- Insuficiência para afastar a coerção pessoal
- Incidência do art. 528, § 7º, do CPC e da súmula 309/STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE SANEAMENTO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE NEM ANULA A LIMINAR ORIGINÁRIA FIXANDO ALIMENTOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGIBILIDADE MANTIDA. PAGAMENTOS PARCIAIS EM VALORES SUBSTANCIALMENTE INFERIORES AO ARBITRADO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COERÇÃO PESSOAL. PRIORIDADE DA NECESSIDADE ALIMENTAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 7º, DO CPC E DA SÚMULA 309/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão estadual que denegou a ordem e cassou liminar, restabelecendo a prisão civil por inadimplemento de alimentos provisórios fixados liminarmente em três salários mínimos.
2. A anulação, na ação de conhecimento, da decisão de saneamento que mantivera o encargo não alcança a decisão liminar originária, que permanece válida e exequível; eventual alteração futura dos alimentos produz efeitos apenas prospectivos, sem retroagir às parcelas vencidas.
3. Pagamentos parciais, em quantias muito inferiores ao patamar fixado, não caracterizam adimplemento integral das prestações nem elidem a legalidade da prisão civil quanto às parcelas recentes e vincendas, aplicando-se a Súmula 309/STJ.
4. A concessão de gratuidade da justiça não supre a ausência de prova pré-constituída de impossibilidade absoluta de pagamento, exigida para justificar o inadimplemento no rito de coerção pessoal; necessidade alimentar agravada por diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista reforça a proporcionalidade da técnica excepcional.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.