Auxílio a pessoas com deficiência: limites estabelecidos em acordo coletivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, em nenhum momento, o Regional invalidou as previsões contidas na norma coletiva, realizando mera interpretação e aplicação de cláusula convencionada. Incólume, portanto, o dispositivo constitucional reputado violado. Agravo a que se nega provimento.