Julgados

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato, afastando o enquadramento sindical da reclamada. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de empregador que possui múltiplas filiais com atividades distintas, o enquadramento sindical deve ser feito com base na atividade efetivamente exercida pelos trabalhadores na filial. Julgados. 3 - Nesse cenário, afigura-se relevante para a formação do quadro fático e melhor deslinde da controvérsia o exame das alegações do autor quanto às atividades efetivamente exercidas na filial reclamada. Assim, considerando a impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta instância extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, é necessário o enfrentamento de todas as questões invocadas pelo autor nos embargos de declaração, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.