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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.203.090

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: alegada contradição, obscuridade e omissão

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • Alegada contradição, obscuridade e omissão
  • Matérias expressamente examinadas
  • Rediscussão do julgado
  • Não cabimento

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com a solução adotada não autoriza a oposição de embargos declaratórios com finalidade de rejulgamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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