STJAREsp 3.263.166
Fornecimento de energia elétrica: ressarcimento por danos
Relator(a): Francisco Falcão
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Regulatório e Energia
- Fornecimento de energia elétrica
- Ressarcimento por danos
- Insuficiência da complementação do preparo
- Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- Deficiência recursal
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO POR DANOS. INSUFICIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva pleiteando a condenação ao ressarcimento de valor pago a título de indenização. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido, em razão da deserção. O valor da causa foi fixado em R$ 37.590,26 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.