Negativa de prestação jurisdicional: extração mineral irregular

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. REPARAÇÃO INTEGRAL COM BASE NO VALOR DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão da instância ordinária enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, explicitando a base fática e jurídica do quantum de ressarcimento, inexistindo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; inconformismo não se confunde com violação do art. 1.022 do CPC.

2. A reparação integral dos danos decorrentes de extração mineral irregular deve adotar o valor de mercado do recurso extraído, vedada a dedução de custos operacionais e tributos, em observância ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e aos arts. 884, 927 e 952 do Código Civil, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

3. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação pacífica desta Corte Superior sobre os critérios jurídicos de reparação integral, o que afasta o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional; o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

4. Agravo interno desprovido.