STJAgRg no AREsp 2.646.474
Tráfico de drogas
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em decisão devidamente fundamentada, de forma concreta, notadamente em razão da continuidade delitiva, a indicar a dedicação do réu à prática de crimes.
2. Para se chegar a conclusão diversa seria necessária análise de fato e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.