TSTAg-AIRR 5984-34.2014.5.01.0482
Regime de trabalho especial 14x21: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de trabalho especial 14x21
- Horas extras
- Compensação
- Não comporta reparos a decisão
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Reflexos
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO ESPECIAL 14X21 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Coisa Julgada