Inviabilidade

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Inviabilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental contra embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

III. Razão de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não é cabível agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Precedentes.

4. O Supremo Tribunal Federal, quando evidenciado o caráter nitidamente protelatório do recurso, consolidou o entendimento de que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão (ARE 739.994-AGR-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão.