Corrupção passiva: alegada insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, quanto à pretensão absolutória por insuficiência probatória e da Súmula nº 83/STJ, quanto à consumação do crime de corrupção passiva na modalidade solicitar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de revaloração jurídica das provas afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ; (ii) saber se há negativa de vigência ao art. 156 do CPP e aplicação do art. 386, VII, do CPP diante do conjunto probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias; e (iii) saber se a compreensão de que a corrupção passiva se consuma pela mera solicitação, em razão da função, atrai a Súmula nº 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A invocação de revaloração jurídica, de eventual insuficiência probatória e de dúvida relevante não se sustenta quando a controvérsia demanda rediscutir a suficiência, a credibilidade e a coesão das provas, especialmente quando o acórdão de origem reconhece materialidade e autoria com base em elementos colhidos sob contraditório. A aferição pressupõe reexame do acervo instrutório, o que não se compatibiliza com o recurso especial.

4. A compreensão de que o crime de corrupção passiva se consuma com a mera solicitação de vantagem indevida, vinculada ao exercício da função, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.