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Jurisprudências

STJAREsp 3.371.042

Roubo majorado pelo concurso de agentes: alegada nulidade do reconhecimento pessoal por falta de descrição prévia e exibição de vídeo à vítima

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR FALTA DE DESCRIÇÃO PRÉVIA E EXIBIÇÃO DE VÍDEO À VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA SÚMULA N. 83/STJ. RAZÕES QUE NÃO INDICAM PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES NEM DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGADO INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ. O recurso especial impugna acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada contra condenação transitada em julgado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. A defesa alega violação do art. 226 do CPP, ao argumento de que a vítima não descreveu previamente o autor e assistiu a vídeo do crime antes do reconhecimento. A decisão de inadmissão assentou que a revisão criminal não se presta a rediscutir matéria já decidida, orientação harmônica com a jurisprudência do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado pela decisão de inadmissão.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, que não se decompõe em capítulos autônomos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

5. A superação da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados na decisão de inadmissão, ou a demonstração de distinção relevante.

6. O agravo invocou julgados de 2021 e 2022 sobre o art. 226 do CPP, anteriores ao precedente de 2024 citado na decisão agravada e alheios ao cabimento da revisão criminal. Não enfrentou a premissa de que a ação revisional não é sucedâneo recursal e apenas mencionou o Tema n. 1.258/STJ, que o próprio acórdão recorrido aplicou.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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