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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100582-84.2023.5.01.0022

Adicional de periculosidade: maquinista

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Regulatório e Energia
  • Adicional de periculosidade
  • Maquinista
  • Exposição a inflamáveis e energia elétrica
  • Laudo pericial
  • Intervalo intrajornada
  • Requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i a III, da CLT não atendido

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAQUINISTA. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DAS TESES JURÍDICAS, E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a Ré não atende ao pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que transcreveu quase o inteiro teor do capítulo do acórdão regional, sem destaque das teses jurídicas que buscava ver examinada por esta Corte Superior, e no início da peça recursal, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. A inobservância do referido requisito prejudica a análise da transcendência. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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