Servidor público: inaplicabilidade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.

2. No caso, verifica-se que, nas razões de seu agravo interno, a parte ora embargante efetivamente se desincumbiu do dever de impugnar os fundamentos lançados na decisão monocrática, na forma prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, deve ser afastado o obstáculo da Súmula N. 182/STJ.

3. "Nos termos do CPC e do RISTJ, deve o recorrente provar a divergência 'com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte', revelando-se obrigatória a especificação das 'circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados' (artigo 1.043, § 4º, do CPC; e 266, § 4º, do RISTJ)" (AgInt nos EAREsp n. 2.957.702/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJEN de 21/8/2026). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EREsp n. 2.190.138/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJEN de 15/12/2025.

4. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma dos arts. 1.043, § 4º, do CPC; e 266, § 4º, do RISTJ não pode ser relativizada à luz do art. 932, parágrafo único, do CPC. A propósito: AgInt nos EREsp n. 2.039.663/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJEN de 18/11/2025.

5. Embargos de declaração acolhidos para, afastando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.