Indenização do art. 14 da lei nº 5.889/73: contrato de safra

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. CONTRATO DE SAFRA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O REGIME DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende não haver incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889/73, prevista para os safristas, e o regime do FGTS, já que o art. 7º, III da CF/1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao FGTS, revogou a indenização prevista no art. 477 da CLT para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações voltadas a contratos por prazo determinado, que é o caso do safrista. Assim, o art. 14 da Lei nº 5.889/73 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se cogitar de substituição dessa indenização pelo FGTS, nem em bis in idem quando da cumulação de ambas. O acórdão recorrido, ao excluir a condenação ao pagamento da indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73, terminou por desrespeitar jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que torna necessário o reconhecimento da transcendência política da causa, nos moldes do art. 896-A, §1º, II da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.