TSTAg-RRAg 0010528-89.2020.5.03.0097
Adicional de insalubridade: período da condenação
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Período da condenação
- Nas razões recursais, a reclamada alega que o e
- Sindicato
- Substituição processual
- Isenção de custas e honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões recursais, a reclamada alega que o e. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em período não abrangido pelo laudo pericial. Ocorre que a Corte local não adotou tese explícita quanto ao período apurado no laudo pericial para pagamento do adicional de insalubridade, tampouco foi instado a se manifestar nos embargos de declaração opostos, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o e. TRT deu provimento ao recurso da reclamada para cassar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao sindicato autor, entendendo, ainda, pela inaplicabilidade dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985, sob o fundamento de que se trataria de “normas incompatíveis com o Processo do Trabalho, que possui regulamento específico sobre a matéria”. A decisão agravada, por sua vez, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de comprovação de litigância de má-fé. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o sindicato autor, na condição de substituto processual, quando atua na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, somente pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a ocorrência de litigância de má-fé, aplicando-se, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada, no aspecto. Registre-se, ainda, que o provimento do recurso do sindicato autor limitou-se a afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com base nas disposições dos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, em razão da ausência de litigância de má-fé. A decisão agravada, portanto, não promoveu qualquer alteração no acórdão regional quanto à cassação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao sindicato autor. Desse modo, uma vez que a questão atinente à gratuidade de justiça não foi objeto de modificação na decisão agravada, resta evidente a ausência de interesse da reclamada, no particular. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator