STJREsp 2.228.223
Negativa de prestação jurisdicional: multa por descumprimento de obrigação acessória
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Multa por descumprimento de obrigação acessória
- Falta de emissão de nota fiscal
- Desconstituição
- Ônus da prova do contribuinte
- Nulidade do acórdão recorrido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. O lançamento tributário e a Certidão de Dívida Ativa gozam de presunção de legitimidade, legalidade, certeza e liquidez de natureza relativa (juris tantum), nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Em decorrência de tal presunção legal, o ônus da prova para a desconstituição do crédito tributário recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
3. Do mesmo modo, por analogia ao entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte no Tema Repetitivo 527 (REsp 1.298.407/DF), os sistemas oficiais de controle fazendário e os atos neles praticados por servidores públicos no exercício de suas atribuições gozam de presunção de legitimidade e veracidade, transferindo ao contribuinte o encargo de desconstituí-los.
4. Ao acolher a alegação do contribuinte de que o sistema emissor geraria bitributação e imputar ao Município o encargo de produzir prova negativa da inexistência de inconsistência sistêmica (art. 373, II, do CPC), o órgão julgador a quo subverteu a regra legal de distribuição do ônus probatório, incorrendo em ilegalidade.
5. Recurso especial parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.