Equiparação salarial: adicional previsto na lei n° 3.207/57

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL PREVISTO NA LEI N° 3.207/57. COMISSÕES. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Relativamente ao tema " Equiparação salarial ", conforme consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional constatou a presença dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. 3. Quanto ao tema " Adicional previsto na Lei n° 3.207/57" , a Corte a quo , amparada nos elementos probatórios- notadamente a prova testemunhal e a CTPS do reclamante-, concluiu que restou "demonstrado nos autos que os vendedores também fiscalizavam e inspecionavam os produtos nos estabelecimentos dos clientes, torna-se devido o adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957." . Assim, irreprochável a decisão, uma vez que equacionada à luz da legislação aplicável ao caso. 4. No que tange o tema " Comissões/ Correção monetária ", o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao dirimir a controvérsia em observância aos termos da Orientação Jurisprudencial n° 181 da SDI-1/TST, que prevê que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias." . Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento .