Jurisprudências
STFHC 261.519 AgR
Tráfico de entorpecentes: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de entorpecentes
- Condenação transitada em julgado
- Negativa devidamente fundamentada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.