Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100248-88.2020.5.01.0011
Pensão mensal: redução da capacidade laborativa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Pensão mensal
- Redução da capacidade laborativa
- Valor arbitrado
- Omissão na decisão de admissibilidade regional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR ARBITRADO. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Pensão Vitalícia