TSTAg-AIRR 0010742-73.2024.5.03.0054
Execução: juros de mora
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros de mora
- Base de cálculo
- Valor bruto da condenação
- Julgados
- Execução Provisória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Acrescente-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte, no sentido de que os juros de mora devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem a dedução das contribuições previdenciárias, nos termos da exegese da Súmula nº 200 do TST. Julgados. 3. Assim, incide o teor da Súmula nº 333 do TST, óbice para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Execução Provisória