Crime de ameaça: violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ÓBICES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ sobre o crime de ameaça e sobre a dosimetria, na aplicação da Súmula 83/STJ e na inexistência de violação direta a dispositivo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão está em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de confrontar, de modo analítico e individualizado, cada fundamento da inadmissão do recurso, não se admitindo reprodução de razões pretéritas desvinculadas dos óbices apontados.

4. O agravo regimental não estabelece correlação concreta com todos os motivos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar tempestividade e cabimento e a transcrever trechos do agravo em recurso especial, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

5. A deficiência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental quando não há enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.