Domingos e feriados trabalhados: invalidade da escala 12x36

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. 1. A invalidade da escala 12x36 não implica, por si só, o pagamento em dobro de todos os domingos trabalhados, sendo necessário o labor em domingo sem a correspondente compensação. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de ao menos uma folga semanal, não registrando a ausência de compensação dos domingos trabalhados. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. 3. Quanto aos feriados, a sentença já deferiu o pagamento das horas laboradas com adicional de 100%, não havendo sucumbência da reclamante no particular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, exigindo a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano. 2. No caso, contudo, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi revel e confesso, tendo reconhecido, a partir da confissão ficta, a omissão quanto à fiscalização do contrato. A confissão ficta constitui premissa fática que distingue o caso da hipótese de mera inversão do ônus da prova, não se verificando contrariedade ao entendimento vinculante do STF. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.