Regime de compensação de jornada: horas extras habituais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITM IV, DO TST - REFORMATIO IN PEJUS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Após a decisão vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, no sentido da prevalência das condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva, esta C. Turma já decidiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de invalidar o regime pactuado, ensejando apenas o pagamento das horas que extrapolaram os limites previstos na norma coletiva. 2. Ao aplicar a Súmula nº 85, item IV, considerando inválido o regime previsto em norma coletiva, em razão da habitual prestação de horas extras, o Eg. TRT, inclusive, contrariou a jurisprudência vinculante do E. STF, menos favorável ao Reclamante do que a decisão regional. Recurso de Revista não conhecido.