TSTAIRR 592-10.2017.5.09.0863
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Tutela inibitória
- Obrigação de fazer e de não fazer
- Ilesos os dispositivos tidos por violados, Arestos inespecíficos
- Majoração do valor da indenização por dano moral coletivo
- Descansos semanais remunerados
- Má valoração da prova
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão de antecipação dos efeitos da tutela, por entender pela impossibilidade de impor, à empresa ré, o cumprimento de obrigações convencionais, em razão do fim de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho de 2014/2015 e de 2015/2016 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Súmula nº 277 desta Corte. Ilesos os dispositivos tidos por violados, Arestos inespecíficos. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A revisão, por este Tribunal Superior, da quantia fixada pela instância ordinária a título de indenização por danos morais, ocorre somente em casos excepcionais, quando o valor é considerado desproporcional em relação à gravidade do dano e da culpa, ou quando o montante arbitrado se mostra excessivo ou irrisório, não cumprindo os objetivos reparatórios e pedagógicos da indenização. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se fazendo necessária a intervenção desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, os documentos colacionados aos autos atestaram as constantes irregularidades cometidas pela empresa ré, seja em relação ao descumprimento da legislação trabalhista, seja em razão da não observância das disposições convencionadas. A pretensão recursal de reforma da decisão, inclusive no tocante à alegação de má valoração da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, de modo que o conhecimento da revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Impossível, pois, divisar a apontada violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dano moral coletivo se caracteriza pela lesão a valores e direitos transindividuais, de natureza extrapatrimonial, que afetam de forma generalizada uma coletividade, classe ou grupo determinado, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo individual ou sofrimento psíquico de cada trabalhador. No caso, conforme os elementos fáticos delineados nos autos, restou amplamente comprovado o comportamento ilícito da ré, ao deixar de conceder o descanso semanal remunerado no prazo legal, ou seja, após o sexto dia consecutivo de trabalho e ao descumprir, reiteradamente, as cláusulas convencionais que previam a coincidência do descanso aos domingos, em pelo menos duas oportunidades ao mês, bem como aquelas que estipulavam a proibição de labor em datas selecionadas, com o objetivo de compensar o trabalho em feriados e datas comemorativas. Não se constata a violação dos dispositivos indicados. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Processo e Procedimento; Indenização por Dano Moral Coletivo; Valor Arbitrado; Legitimidade Ativa; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)