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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.825.572

Aplicação de tema repetitivo (recursos repetitivos)

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (RECURSOS REPETITIVOS). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação a entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos é exclusiva e a decisão por ele proferida é definitiva, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de ineficácia do instituto.

2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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