STJAgInt no AREsp 2.825.572
Aplicação de tema repetitivo (recursos repetitivos)
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Aplicação de tema repetitivo (recursos repetitivos)
- Juízo de adequação realizado na origem
- Competência exclusiva do tribunal a quo
- Decisão definitiva
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (RECURSOS REPETITIVOS). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação a entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos é exclusiva e a decisão por ele proferida é definitiva, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de ineficácia do instituto.
2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.