Issqn: débitos de IPTU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. DÉBITOS DE IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EDITAL DA HASTA PÚBLICA SEM RESSALVA DE ENCARGOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Em bargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro em que sustenta a existência de contradição, alegando que o acórdão recorrido não adotou a tese do Tema n. 299 do STJ ao declarar a nulidade de lançamentos com mais de cinco anos e que, quanto ao julgamento extra petita, seria desnecessário o revolvimento fático-probatório para cotejar os números das inscrições imobiliárias.

2. A contradição que pode ser atacada em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, relativa aos próprios fundamentos, que os tornem incompatíveis entre si, o que não foi demonstrado pela parte embargante.

3. A intenção de rediscutir questões já analisadas e deci didas no acórdão embargado, por mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.