Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação apenas a uma das rés

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO BMG S.A. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO APENAS A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. 1. Constatada a omissão quanto aos efeitos da renúncia ao direito material homologada em relação à prestadora de serviços, impõe-se o acolhimento dos embargos para integração do julgado. 2. Nos termos da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 18 da Tabela de IRR (IRR-664-82.2012.5.03.0137), o litisconsórcio passivo em lides que discutem a licitude da terceirização em atividade-fim é necessário e unitário. 3. Sob a égide da unitariedade, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, homologada com resolução do mérito (art. 487, III, "c", do CPC), produz efeitos expansivos e alcança a tomadora de serviços, impedindo a manutenção de condenação subsidiária baseada na mesma causa de pedir. Embargos de declaração do réu conhecidos e providos, com efeito modificativo, para declarar a extinção do processo com resolução do mérito também em relação ao Banco BMG S.A.. Por consequência lógica, julga-se prejudicado o exame dos embargos de declaração da autora.