Indeferimento de participação de réu foragido em audiência de instrução por videoconferência

Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Indeferimento de participação de réu foragido em audiência de instrução por videoconferência. Ausência de previsão legal. Boa-fé processual. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento a habeas corpus, impetrado em favor de réu foragido, no qual se pleiteava a participação em audiência de instrução por videoconferência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a participação por videoconferência, em audiência de instrução, de réu em condição de foragido da justiça.

III. Razões de decidir

3. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê o direito subjetivo de réu foragido participar de audiência por videoconferência, devendo ser observada a legislação processual penal vigente.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se configura ilegalidade ou teratologia na decisão pela qual se indefere tal pleito, especialmente em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais.

5. O art. 565 do Código de Processo Penal veda o aproveitamento de nulidade causada pela própria parte, sendo incabível o reconhecimento de nulidade em favor de réu que deliberadamente se coloca em situação de foragido.

6. A mera escolha da forma de participação não vincula o juízo, sobretudo quando o pedido visa ocultar a localização do acusado, o que contraria os princípios do devido processo legal.

IV. Dispositivo

7. Recurso não provido.

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Jurisprudência relevante citada: HC nº 132.990/PE, Red. p/ o Ac. Min. Luiz Fux; HC nº 202.722/TO, Rel. Min. Dias Toffoli; HC nº 205.423/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/10/2022; HC nº 223.442-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/04/2023; HC nº 226.723-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 20/05/2024; HC nº 238.659-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/04/2024; HC nº 229.517/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/06/2023.