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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1636-03.2017.5.17.0003

Parte reclamada: aplicação de multa

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. PARTE RECLAMADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESTÕES DEFINIDAS PELO PRÓPRIO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Traduz-se como de caráter manifestamente protelatório a interposição de tal medida com a pretensão de obter esclarecimentos sobre: (i) a vedação de acumulação da taxa SELIC com outros índices na fase judicial (determinação obrigatória já constante da ADC 58); (ii) a metodologia contábil de apuração da SELIC (questão futura, que dificilmente será objeto de controvérsia em liquidação de sentença); (iii) a expressão "valores eventualmente pagos" (devidamente definida e delineada na ADC 58); e, (iv) a aplicação do art. 406 do Código Civil, matéria expressa e inequivocamente assentada pelo STF em decisão de observância obrigatória. Impõe-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Indenização; Responsabilidade Civil do Empregador; Acidente de Trabalho; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Multa por ED Protelatórios

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