Jurisprudências
STFRHC 252.531 AgR
Detração penal entre processos distintos: paciente com prisão preventiva decretada pela prática de novo crime durante a execução de outra ação penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Detração penal entre processos distintos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO PENAL ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM PROCESSO PENDENTE DE SENTENÇA: IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO ANTECIPADO DESSE PERÍODO PARA FINS DE DETRAÇÃO NO PROCESSO COM A EXECUÇÃO PENAL INICIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.