STJAREsp 3.304.619
Injúria racial: insulto alusivo à cor da pele da atual companheira do ex-marido da ré
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Injúria racial
- Insulto alusivo à cor da pele da atual companheira do ex-marido da ré
- Condenação apoiada na palavra da vítima e no depoimento do ex-cônjuge
- Ausência de demonstração à luz das teses deduzidas no recurso especial
- Decisão de inadmissão não impugnada em sua integralidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. INSULTO ALUSIVO À COR DA PELE DA ATUAL COMPANHEIRA DO EX-MARIDO DA RÉ. CONDENAÇÃO APOIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DO EX-CÔNJUGE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ ATACADO COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO À LUZ DAS TESES DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADA EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela ré contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão considerou o acórdão dos embargos de declaração alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao art. 619 do CPP e aplicou a Súmula n. 7/STJ às demais teses.
2. A ré foi condenada pelo crime do art. 140, § 3º, do CP, na redação anterior à Lei n. 14.532/2023, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Segundo as instâncias ordinárias, a ré chamou a atual companheira de seu ex-marido de "preta favelada", em contexto de perseguição reiterada. A condenação apoiou-se na palavra da vítima, no depoimento do ex-marido da ré e em capturas de tela.
3. No recurso especial, a defesa sustenta a nulidade do compromisso prestado pelo ex-cônjuge, a deficiência na individualização das provas e o uso de fatos prescritos como contexto confirmatório da injúria. No agravo, alega que o recurso busca apenas a revaloração jurídica de fato incontroverso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).
6. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige demonstrar, à luz de cada tese do recurso especial, que a solução prescinde do reexame de provas, com a indicação das premissas fáticas incontroversas do acórdão. Não basta a assertiva genérica de que se busca a revaloração da prova.
7. O agravo limitou-se a afirmar que a condição de ex-cônjuge da testemunha é fato incontroverso. Nada disse sobre a tese de deficiente individualização das provas, incluída no óbice pela decisão agravada. Quanto à suficiência da prova, não indicou premissa do acórdão que, revalorada, afastasse a autoria ou o elemento racial da ofensa.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.