TSTRR 0010417-65.2025.5.03.0086
Procedimento sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Estabilidade provisória da gestante
- Ausência de assistência sindical
- Nulidade
- Distinção
- Boa-fé objetiva
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno e o agravo de instrumento devem ser providos para melhor exame do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO PARA ASSUMIR NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL POR NÃO COMPARECIMENTO DA TRABALHADORA. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. DISTINÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 55 do TST condiciona a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência sindical ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional evidenciam circunstâncias excepcionais que autorizam a distinção em relação ao precedente vinculante. 2. Na hipótese, a autora pediu demissão espontaneamente para assumir outro emprego, objetivo efetivamente concretizado, e deixou de comparecer à homologação sindical cuja realização havia sido designada. 3. A exigência de assistência sindical para a validade do pedido de demissão da empregada gestante, prevista no art. 500 da CLT e reafirmada no Tema Repetitivo nº 55 do TST, deve ser interpretada em conformidade com sua finalidade protetiva e com os deveres de lealdade e coerência decorrentes da boa-fé objetiva. 4. A norma instituída para proteger a trabalhadora não pode ser convertida em instrumento de invalidação de ato cuja regularização foi frustrada por sua própria conduta. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrente dos arts. 187 e 422 do Código Civil, impede que se atribuam ao empregador as consequências da ausência de assistência sindical que ele providenciou e que a própria beneficiária inviabilizou. 5. O Tema 55 do TST não alcança as hipóteses em que a ausência de assistência sindical decorre de culpa exclusiva da trabalhadora, que frustra a realização do ato e depois invoca a falta dessa mesma formalidade para invalidar o pedido de demissão Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e III ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator