STJAgRg no HC 947.357
Violação sexual mediante fraude: mandamus substitutivo de revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Violação sexual mediante fraude
- Mandamus substitutivo de revisão criminal
- Incompetência do superior tribunal de justiça
- Instrução deficiente
- Dosimetria da pena
- Bis in idem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRATIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECRUDESCIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE PRONTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.