IRPJ e CSLL: incidência Sobre Valores Correspondentes À Taxa Selic No Levantamento De Depósitos Judiciais

Agravo Regimental Em Ação Direta De Inconstitucionalidade. Tributário. IRPJ E CSLL. Incidência Sobre Valores Correspondentes À Taxa Selic No Levantamento De Depósitos Judiciais. Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Ação Por Ausência De Pertinência Temática. Confederação Nacional De Saúde – Cnsaúde. Legitimidade Ativa. Art. 103, IX, Da Constituição Federal. Repercussão Específica Das Normas Impugnadas Sobre O Setor Representado. Interpretação Não Restritiva Do Requisito Da Pertinência Temática. Agravo Provido.

I. Caso em exame

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, ao fundamento de ausência de pertinência temática.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a entidade autora preenche o requisito da pertinência temática exigido dos legitimados especiais para o ajuizamento de ação de controle concentrado, considerada a natureza geral das normas impugnadas.

III. Razões de decidir

3. A exigência de pertinência temática deve ser aplicada com cautela, de modo a não restringir indevidamente o acesso das entidades de classe ao controle abstrato de constitucionalidade. Evidenciado impacto direto e relevante na esfera jurídica dos representados, tem-se por configurado o vínculo exigido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental provido, para determinar o regular processamento da ação direta de inconstitucionalidade.