Coautoria e causa de aumento de pena: incidência do óbice da súmula n. 7 do STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COAUTORIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por entender que a análise da inexistência de coautoria demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

2. A decisão agravada manteve a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, I, do Código Penal, com base no afirmação do Tribunal a quo no sentido de que o acervo probatório constante nos autos revela que os acusados, em comunhão de desígnios, praticaram o ilícito narrado na exordial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da tese defensiva no sentido de que não houve coautoria encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática foi mantida, pois a análise da inexistência de coautoria demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ reconhece que a prática delitiva mediante ato comissivo por omissão não afasta o concurso de agentes, sendo válida a aplicação da majorante pelo concurso de pessoas.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A análise da inexistência de coautoria que demanda revolvimento fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. A prática delitiva mediante ato comissivo por omissão não afasta o concurso de agentes, sendo devida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, I, do Código Penal".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 226, I; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.554/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, HC 366.786/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.08.2018.