Jurisprudências
STFHC 249.618 AgR
Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes
- Supressão de instância
- Favorecimento da prostituição de adolescente
- Reconhecimento fotográfico
- Inobservância às formalidades do art. 226 do código de processo penal
- Inépcia e ausência de justa causa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E VALORAÇÃO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.