Associação para o tráfico de drogas: interceptações telefônicas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECONHECIDOS PELA ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias reconheceram que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada, amparadas em procedimento investigatório e relatórios de inteligência, com prorrogações justificadas; a pretensão de infirmar essas premissas demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. O conjunto probatório, composto por interceptações, relatórios técnicos e depoimentos sob contraditório, revelou vínculo associativo estável e permanente; substituir tal conclusão por interpretação diversa das conversas e do seu contexto importa revolvimento probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. A ausência de apreensão de drogas em poder dos agravantes não impede a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, desde que demonstrado o liame associativo estável e permanente, como reconhecido na origem.

4. Na dosimetria, é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada no contexto concreto de atuação em organização criminosa; a prescrição de outra imputação não neutraliza automaticamente tais circunstâncias.

5. É inviável, em recurso especial, revisar conclusões sobre maus antecedentes, atenuante da confissão e participação de menor importância quando fundadas em elementos dos autos, por demandarem reavaliação probatória.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.