STJAREsp 3.069.569
Decisão de inadmissão: ausência de cotejo analítico
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissão
- Ausência de cotejo analítico
- Dialeticidade
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. A decisão de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de confronto analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
2. O agravo deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC).
3. Impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e mera assertiva de cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC não suprem a exigência de cotejo analítico pormenorizado entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
4. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).