Deserção do recurso ordinário: apólice do seguro-garantia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em razão da ausência de obrigatoriedade de cláusula de renovação automática da apólice de seguro-garantia, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.