Vigência da lei n. 13.467/17: cargo de gestão do artigo 62, II, da CLT

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. CARGO DE GESTÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que “o empregado não detinha especial fidúcia, a qual se mostra imprescindível para ser enquadrado no inciso II do art. 62 da CLT”. 2. Consignou a Corte que “a prova oral produzida no feito evidenciou que o autor não detinha poderes de mando, pois era de fato um funcionário padrão. A testemunha da ré confirmou que sua autonomia no setor de TI, se restringia à responsabilidade de tomadas de decisões relacionadas a sua área de atuação, que envolvia software e hardware, sem qualquer subordinados”. 3. Verifica-se que a controvérsia em relação ao enquadramento do autor no exercício de cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT fora resolvido com base na valoração de fatos e de provas. 4. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.