Jurisprudências
STFHC 263.803 AgR
Homicídio qualificado: prisão preventiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Prisão preventiva
- Desídia judicial não comprovada
- Descumprimento reiterado de medida cautelar
- Fundamentação idônea
- Transferência de presídio
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. DESÍDIA JUDICIAL NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.