STJAgRg no AREsp 3.254.471
Tráfico de drogas: apreensão do total de 66,46 g de crack
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Apreensão do total de 66,46 g de crack
- Dosimetria
- Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
- Ausência de ilegalidade
- Tráfico privilegiado
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DO TOTAL DE 66,46 G DE CRACK. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2 POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE EM UMA ÚNICA FASE. BIS IN IDEM AFASTADO.
1. A elevação da pena-base, para Maria Ap arecida, mostra-se proporcional, sendo feita com a elevação da fração em 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais.
2. Como a pena-base, para Welinton, foi fixada no piso mínimo, a modulação da fração de redução da pena, na terceira fase, não configura bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.