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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001016-46.2020.5.02.0080

Horas extras: hora noturna reduzida

Relator(a): Lelio Bentes Corrêa

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Hora noturna reduzida
  • Adicional noturno
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Adicional de insalubridade
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno; Hora Noturna Reduzida

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