Irpj/csll: incidência sobre juros moratórios

Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. IRPJ/CSLL. Incidência sobre juros moratórios. Acordo judicial. Legislação infraconstitucional. Caráter infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se admite nesta etapa processual. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.