Omissão: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.031, § 2.º, DO CPC. PRECLUSÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão a ser sanada.

3. A contradição interna - que ocorre entre elementos conflitantes presentes na própria decisão -, é a que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, quando há dissonância da decisão recorrida com outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso.

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

5. Preclusa a pretensão da Recorrente de sobrestamento dos autos e de seu envio ao Supremo Tribunal Federal, uma vez tal pedido não foi veiculado nem no recurso especial, nem nos embargos declaratórios, mas apenas em petição protocolada após a oposição do recurso integrativo. Não configura fato novo a existência de eventuais decisões monocráticas proferidas em outros processos, após o manejo dos embargos declaratórios, adotando o expediente do art. 1.031, § 2.º, do Código de Processo Civil.

6. Embargos de declaração rejeitados com advertência de aplicação de multa, em caso de nova oposição de embargos declaratórios.